Mulheres vítimas de violência doméstica vão receber auxílio aluguel do Governo de São Paulo após regulamentação da lei.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado de São Paulo.

A publicação foi feita na última quarta-feira (08/02) no Diário Oficial do Estado e a regulamentação deve sair em até 90 dias.

De acordo com o governador, a medida é de fundamental importância, pois garante às vítimas de violência doméstica uma chance de recomeçar a vida longe de seu agressor.

“O Estado de São Paulo está ampliando as formas de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica. O aluguel social é mais um instrumento para auxiliar essa mulher a romper o ciclo de violência e começar uma vida nova com mais segurança e autonomia”, afirmou Tarcisio.

Lei estabelece critérios para concessão do benefício

De acordo com a lei sancionada pelo governador Tarcísio, para receber o auxílio, a mulher terá que preencher alguns requisitos, como “comprovar ter renda familiar anterior à separação de até 2 (dois) salários-mínimos” e “ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha”.

A lei define também que “será priorizada a concessão para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores” e que o pagamento do benefício ocorrerá independentemente da concessão de outros benefícios sociais.

Com a sanção do governador, as áreas técnicas do Governo criarão um grupo de trabalho para regulamentar a nova legislação em até 90 dias.

Segundo da secretária Estadual de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes, esta é uma importante ação em prol das mulheres em todo Estado.

“O amparo à vítima de violência doméstica é um passo fundamental para se combater demais formas de violência presentes em nossa sociedade”, disse a secretária.

Autor da lei teve irmã vítima de violência doméstica

A nova lei, de nº 17.626/2023, é decorrente de um projeto de autoria do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT).

Ele é irmão da advogada Mércia Nakashima, assassinada em 2010, aos 28 anos, pelo também advogado e ex-policial militar Mizael Bispo de Souza. Ele foi condenado a 20 anos de prisão e expulso da PM.