A Prefeitura de Agudos informa que os contribuintes com impostos municipais não pagos até o dia 31 de dezembro de 2020 têm até o dia 30 de abril para aderir ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários).

A adesão ao Refis teve início em fevereiro e permite que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quitem as dívidas com desconto e parcelamento.

Estão englobados no programa o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Taxa de Licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviços, contribuição de melhoria, ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) e créditos não tributários incluídos na Dívida Ativa.

O prefeito Fernando Octaviani explicou que o programa tem o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas. “O programa possibilita que a administração obtenha recursos financeiros para investir em diversas áreas e atender as mais variadas demandas do município”, destacou.

Além dos impostos citados, a TSU (conhecida como Taxa do Lixo de 1998 a 2000) – também poderá ser quitada ou parcelada sem juros, multas e honorários.

Outros tributos e taxas poderão ser quitados à vista com 100% de desconto de multa, juros e honorários. Será possível ainda o parcelamento em até 3 vezes com desconto de 75% na multa, juros e honorários.

O Refis ainda permite a condição do contribuinte realizar os parcelamentos acima de 3 vezes, mas neste caso não tem desconto sobre multas, juros e honorários.

Outras informações no Setor de Lançadoria da Prefeitura. O telefone é (14) 3262-8526 e o e-mail tributario@agudos.sp.gov.br).

*Com informações da Prefeitura de Agudos